APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.H.F.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: A.R.P.V. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Apreensão de agrotóxicos destinados ao comércio em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, Tipicidade, Erro de proibição, Não cabimento, Prova, Ônus do acusado, Condenação, Análise das circunstâncias judiciais, Redução da pena, Prescrição retroativa, Aplicabilidade, Extinção da punibilidade