APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:11:43Z
dc.date.available2015-09-22T13:11:43Z
dc.date.issued2014-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.H.F.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: A.R.P.V. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectApreensão de agrotóxicos destinados ao comércio em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinentept_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectErro de proibiçãopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectÔnus do acusadopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectAnálise das circunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectRedução da penapt_BR
dc.subjectPrescrição retroativapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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