APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001
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Data
2010-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Concurso material. Atipicidade afastada. Ausência de relação parental de ascendência entre a vítima e o apelante. Interpretação restritiva do art. 181 do CP.
Imunidade pessoal. Condenação mantida. Nova
dosimetria. Exasperação injustificada da pena-base. Mínima redução da pena de multa.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001 -
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Erik Valério Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, Furto, Estelionato, Concurso material, Tipicidade, Agente e vítima, Relação de parentesco, Inexistência, Imunidade pessoal, Inocorrência, Art. 181 do Código Penal, Interpretação restritiva, Pena, Fixação, Reincidência, Confissão espontânea, Compensação, Pena privativa de liberdade, Substituição por restriva de direitos, Sursis, Cumprimento da pena, Regime inicial aberto