APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-30T15:47:01Z
dc.date.available2014-05-30T15:47:01Z
dc.date.issued2010-09-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Erik Valério Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Concurso material. Atipicidade afastada. Ausência de relação parental de ascendência entre a vítima e o apelante. Interpretação restritiva do art. 181 do CP. Imunidade pessoal. Condenação mantida. Nova dosimetria. Exasperação injustificada da pena-base. Mínima redução da pena de multa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2445
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o patrimôniopt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectAgente e vítimapt_BR
dc.subjectRelação de parentescopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectImunidade pessoalpt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectArt. 181 do Código Penalpt_BR
dc.subjectInterpretação restritivapt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituição por restriva de direitospt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectCumprimento da penapt_BR
dc.subjectRegime inicial abertopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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