Navegando por Autor "Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)"

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Simples declaração do interessado. Estado de miserabilidade absoluta não exigido. Direito assegurado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0290. 12.008612-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Processamento do pedido. Compensação financeira por um dos credores. Procedimento extrajudicial. Ilegalidade.
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    AGRAVO N° 1.0352.07.034075-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Liminar. Ação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Possibilidade em prol do interesse público. Afastamento do agente público. Comando excepcional. Recurso desprovido.
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    AGRAVO Nº 1.0024.11.010397-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em retido. Decisão irrecorrível.
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    AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N° 1.0433.10.017925- 1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em retido. Decisão irrecorrível.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.454232-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Administrativo. Trânsito. Veículo objeto de clonagem. Comprovação por meio de exame pericial do instituto de criminalística. Substituição da placa alfanumérica. Direito assegurado. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0140.08.004105-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Classificação dentro do número de vagas. Contratação precária dentro do prazo de validade do certame. Desrespeito à ordem de classificação. Ilegalidade. Segurança concedida. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04. 055248-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Apelação. Advogado subscritor. OAB cancelada. Ratificação dos atos praticados. Inexistência. Não-conhecimento do recurso. Código de Trânsito Brasileiro. Expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas. Recurso administrativo pendente de julgamento. Inexistência. Ato legal. Sentença parcialmente reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alimentada. Constituição de união estável. Art. 1.708 do Código Civil. Repetição de indébito. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Contratação de prestação de serviços. Possibilidade. Limites da lei. Observância. Ordem denegada. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Professor da rede municipal de ensino. Adicional por lecionar a aluno portador de necessidade especial. Prova. Existência. Exibição de laudo médico em momento posterior. Irrelevância. Direito assegurado. Sentença reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.180426-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Regime de bens. Casamento. Alteração. Possibilidade. Art. 1.639, § 2º. Código Civil. Partilha de bens. Impossibilidade. Sociedade conjugal. Continuidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059923-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação anulatória de Partilha. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Testamento formalização. Código Civil de 1916. Morte da testadora. Código Civil de 2002. Vigência. Marido preterido. Herdeiro necessário. Redução das disposições testamentárias. Necessidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.05.086469-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Indenização. Inundação de moradia. Rede de esgoto. Ausência de manutenção pelo Poder Público. Responsabilidade do Estado. Dano material e dano moral. Caracterização. Recursos não providos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Rinha de galo. Prática caracterizada. Culpa dos requeridos. Dano ambiental caracterizado. Recuperação do dano. Inviabilidade. Pagamento de indenização. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.147039-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação anulatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Exame de DNA. Vínculo biológico afastado. Paternidade socioafetiva. Prevalência. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.493632-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.046 do CPC. Defesa da posse. Inventário. Doação. Colação. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Tributário. Ação declaratória. Interpretação de tese jurídica e questão de direito. Conflito de entendimento entre dois Estados federados. “Guerra fiscal”. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.654218-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação ordinária. Obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Concessão de passe livre. Cartão BHbus. Portador de deficiência. Critérios para concessão. Ilegalidade. Dano moral configurado. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida.