APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. Ação declaratória. Interpretação de tese jurídica e questão de direito. Conflito de entendimento entre dois Estados federados. “Guerra fiscal”. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado da Bahia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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