APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Ação declaratória. Interpretação de tese jurídica e questão de direito. Conflito de entendimento entre dois Estados federados. “Guerra fiscal”. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado da Bahia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, PRETENSÃO, AFASTAMENTO DE CONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE DOIS ESTADOS FEDERADOS RELATIVO À APLICAÇÃO DE DETERMINADA NORMA, DEMANDA UTILIZADA PARA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE TESE JURÍDICA OU RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO, MANUSEIO DA AÇÃO COMO FORMA DE CONSULTA AO JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE MERO FATO JURÍDICO, INADMISSIBILIDADE, PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, EXTINÇÃO DO PROCESSO