APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-11-22T18:39:43Z | |
| dc.date.available | 2013-11-22T18:39:43Z | |
| dc.date.issued | 2013-03-07 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado da Bahia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Tributário. Ação declaratória. Interpretação de tese jurídica e questão de direito. Conflito de entendimento entre dois Estados federados. “Guerra fiscal”. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento de mérito. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/858 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO DECLARATÓRIA | pt_BR |
| dc.subject | PRETENSÃO | pt_BR |
| dc.subject | AFASTAMENTO DE CONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE DOIS ESTADOS FEDERADOS RELATIVO À APLICAÇÃO DE DETERMINADA NORMA | pt_BR |
| dc.subject | DEMANDA UTILIZADA PARA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE TESE JURÍDICA OU RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO | pt_BR |
| dc.subject | MANUSEIO DA AÇÃO COMO FORMA DE CONSULTA AO JUDICIÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | DECLARAÇÃO DE MERO FATO JURÍDICO | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL | pt_BR |
| dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219190-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |