APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04. 055248-2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Apelação. Advogado subscritor. OAB cancelada. Ratificação dos atos praticados. Inexistência. Não-conhecimento do recurso. Código de Trânsito Brasileiro. Expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas. Recurso administrativo pendente de julgamento. Inexistência. Ato legal. Sentença parcialmente reformada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04.055248-2/002 - Comarca de Santa Luzia - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia - Apelantes: 1ª) Terezinha Morais Simões, 2º) Município de Santa Luzia - Apelados: Terezinha Morais Simões, Município de Santa Luzia, Município de Belo Horizonte - Autoridades coatoras: Delegado de Trânsito Municipal de Santa Luzia, Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Prefeito do Município de Santa Luzia, Presidente da Jari do Município de Santa Luzia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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