APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04. 055248-2/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-08T13:48:25Z
dc.date.available2014-09-08T13:48:25Z
dc.date.issued2008-07-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04.055248-2/002 - Comarca de Santa Luzia - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia - Apelantes: 1ª) Terezinha Morais Simões, 2º) Município de Santa Luzia - Apelados: Terezinha Morais Simões, Município de Santa Luzia, Município de Belo Horizonte - Autoridades coatoras: Delegado de Trânsito Municipal de Santa Luzia, Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Prefeito do Município de Santa Luzia, Presidente da Jari do Município de Santa Luzia - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Apelação. Advogado subscritor. OAB cancelada. Ratificação dos atos praticados. Inexistência. Não-conhecimento do recurso. Código de Trânsito Brasileiro. Expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas. Recurso administrativo pendente de julgamento. Inexistência. Ato legal. Sentença parcialmente reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3496
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRLVpt_BR
dc.subjectEXPEDIÇÃOpt_BR
dc.subjectMULTA DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃO PRÉVIApt_BR
dc.subjectRECURSO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectJULGAMENTOpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO DA MULTApt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIApt_BR
dc.subjectLAGELIDADEpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃOpt_BR
dc.subjectADVOGADO SUBSCRITORpt_BR
dc.subjectOAB CANCELADApt_BR
dc.subjectATOS PRATICADOSpt_BR
dc.subjectRATIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04. 055248-2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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