APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.180426-6/002
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Data
2009-05-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Regime de bens. Casamento.
Alteração. Possibilidade. Art. 1.639, § 2º. Código Civil. Partilha de bens. Impossibilidade. Sociedade conjugal. Continuidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.180426-6/002 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: S.J.F. e outra - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, CASAMENTO, ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, PARTILHA DE BENS, SOCIEDADE CONJUGAL, CONTINUIDADE, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA