APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-09-21
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Professor da rede municipal de ensino. Adicional por lecionar a aluno portador de necessidade especial. Prova. Existência. Exibição de laudo médico em momento posterior. Irrelevância. Direito assegurado. Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ângela Maria Zanganelli - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
PROFESSOR, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ADICIONAL POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PREVISÃO LEGAL, DIREITO ASSEGURADO