APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.05.086469-9/001
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Data
2008-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Inundação de moradia. Rede de esgoto. Ausência de manutenção pelo Poder Público. Responsabilidade do Estado. Dano material e dano moral. Caracterização. Recursos não providos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.05.086469-9/001 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Márcia Aparecida Ferreira; 2º) Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos - Apelados: Márcia Aparecida Ferreira, Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
Indenização, Rede de esgoto, Ausência de manutenção, Inundação de moradia, Responsabilidade do Estado, Dano material, Dano moral, Caracterização