APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002
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Data
2008-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Rinha de galo. Prática caracterizada. Culpa dos requeridos. Dano ambiental caracterizado. Recuperação do dano. Inviabilidade.
Pagamento de indenização. Redução do quantum.
Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002 - Comarca de Patos de Minas - Apelantes: 1ª) Lourdes Ferreira Santos, 2º) Estevão Brazil dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, RINHA DE GALO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA DOS REQUERIDOS, DANO AMBIENTAL CONFIGURADO, RECUPERAÇÃO DO DANO, INVIABILIDADE, INDENIZAÇÃO DEVIDA