APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:06:11Z
dc.date.available2014-08-25T21:06:11Z
dc.date.issued2008-11-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002 - Comarca de Patos de Minas - Apelantes: 1ª) Lourdes Ferreira Santos, 2º) Estevão Brazil dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Meio ambiente. Rinha de galo. Prática caracterizada. Culpa dos requeridos. Dano ambiental caracterizado. Recuperação do dano. Inviabilidade. Pagamento de indenização. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3367
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectRINHA DE GALOpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCULPA DOS REQUERIDOSpt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTAL CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectRECUPERAÇÃO DO DANOpt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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