APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-04-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alimentada. Constituição de união estável. Art. 1.708 do Código Civil. Repetição de indébito. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: V.L.H.
- Apelado: A.C.R. - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
ALIMENTOS, EXONERAÇÃO, EX-CÔNJUGE, ALIMENTADA, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PROVA, CESSAÇÃO DO DEVER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPOSSIBILIDADE