APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Contratação de prestação de serviços. Possibilidade. Limites da lei. Observância. Ordem denegada. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 - Comarca de Betim - Apelante: Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Apelado: Município de Betim - Autoridade Coatora: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Betim - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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