APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001
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Data
2011-09-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Contratação de prestação de serviços. Possibilidade. Limites da lei. Observância. Ordem denegada. Sentença
mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Apelado: Município de Betim - Autoridade Coatora: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Betim - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
Licitação, Contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação em escolas municipais e prédios da Secretaria Municipal de Educação, Nulidade, Concurso público, Inocorrência, Serviço que não constitui atividade-fim, Art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93, Discricionariedade da Administração, Princípio da isonomia mantido