APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-04T15:21:22Z | |
| dc.date.available | 2014-04-04T15:21:22Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-08 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 - Comarca de Betim - Apelante: Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Apelado: Município de Betim - Autoridade Coatora: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Betim - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Contratação de prestação de serviços. Possibilidade. Limites da lei. Observância. Ordem denegada. Sentença mantida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1744 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Licitação | pt_BR |
| dc.subject | Contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação em escolas municipais e prédios da Secretaria Municipal de Educação | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público | pt_BR |
| dc.subject | Inocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Serviço que não constitui atividade-fim | pt_BR |
| dc.subject | Art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93 | pt_BR |
| dc.subject | Discricionariedade da Administração | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da isonomia mantido | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |