Navegando por Autor "Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)"

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    Agravo de Instrumento Cível nº 1.0021.12.000078-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar aviada pelo Ministério Público. Afastamento do cargo de vereadores. Liminar deferida. Obstrução da colheita de provas. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 12.273566-5/009
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cessão fiduciária. Estrangulamento da empresa capaz de conduzir à falência. Exclusão da recuperação de forma imediata. Impossibilidade. Plano de recuperação necessário para vislumbrar as condições para sua obtenção.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0470. 02.010552-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ineficácia de cessão de direitos hereditários para salvaguardar credores do espólio. Irrelevância da validade da própria cessão do bem individualizado frente aos próprios herdeiros. Possibilidade de alienação judicial do bem para satisfação dos credores.
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    AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo regimental. Liminar concedida em mandado de segurança originário. Concurso público. Candidata grávida. Submissão ao teste eliminatório de resistência física. Posição assente no STF e STJ. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos. Medidor. Não comprovação de fraude e de medição inferior do consumo de energia elétrica. Cobrança ilegítima.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.036263-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Coobrigado. Alteração contratual modificando o quadro societário da empresa antes do fato gerador do crédito tributário. Afastamento da responsabilidade que só pode ser oponível após o apontamento que é posterior. Responsabilidade tributária não desqualificada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Disfunção na base de cálculo da CCSIP. Matéria tributária. Via inadequada. Ilegitimidade da concessionária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Adequação.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Desmembramento de imóvel. Prova pré-constituída da indivisão incompatível com o pedido. Da denegação da segurança.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.10.009517-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ressarcimento de internação hospitalar. Omissão administrativa. Direito à assistência integral pelo SUS, que não se confunde com o dever de indenizar. Opção individual que não autoriza a responsabilidade civil. Culpa exclusiva.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Medida socioeducativa. Inadimissibilidade. Pretendido recrudescimento. Extinção dos efeitos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Crime contra honra. Preliminar. Audiência para composição de danos. Interesse da parte contrária. Art. 565 do CPP. Rejeição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0106.02.001137-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Prova testemunhal suspeita. Colisão entre o que diz a vítima e o acusado. Auto de corpo de delito complementar que apresenta lesões inconsistentes com a conclusão. Dúvida razoável.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Falsa identidade. Ré que fornece nome falso durante a prisão. Art. 5º, II e LXIII, da CF. Colisão. Silêncio e declaração. Antítese. Absolvição em primeiro grau. Condenação. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.001066-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Furtos qualificados pelo repouso noturno - Andarilho que furtou para se alimentar - Furto famélico - Caracterização.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0193.09.027831-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Roubo. Desclassificação para furto por arrebatamento. Violência empregada contra o objeto. Ausência de grave ameaça. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.150180-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Receptação qualificada. Suposta ausência de provas. Forma tentada e desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Condição de comerciante. Definição legal. Inconstitucionalidade por lesão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.