APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.036263-5/001
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Data
2014-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Coobrigado. Alteração contratual modificando o quadro societário da empresa antes do fato gerador do crédito tributário. Afastamento da responsabilidade que só pode ser oponível após o apontamento que é posterior. Responsabilidade tributária não desqualificada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.036263-5/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: Marcus Ângelus Jannuzzi de Oliveira e outro, João Silvério de Oliveira - Apelada: Fazenda Pública do Município de Contagem - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Execução fiscal, Sociedade empresária, Sócio-coobrigado, Responsabilidade, Alteração contratual antes do fato gerador, Ausência de registro na Junta Comercial, CDA, Presunção de certeza e liquidez