APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001
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Data
2011-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falsa identidade. Ré que fornece nome falso durante a prisão. Art. 5º, II e LXIII, da CF. Colisão. Silêncio e declaração. Antítese. Absolvição em primeiro grau. Condenação. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001 -
Comarca de Campo Belo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gilça Aparecida da Silva - Corréu: Célio Teixeira - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Falsa identidade, Autodefesa, Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF), Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), Colisão, Elementos constitutivos do tipo, Presença, Conduta típica