APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-16T15:33:44Z
dc.date.available2014-05-16T15:33:44Z
dc.date.issued2011-01-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gilça Aparecida da Silva - Corréu: Célio Teixeira - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Falsa identidade. Ré que fornece nome falso durante a prisão. Art. 5º, II e LXIII, da CF. Colisão. Silêncio e declaração. Antítese. Absolvição em primeiro grau. Condenação. Necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2301
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsa identidadept_BR
dc.subjectAutodefesapt_BR
dc.subjectDireito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade (art. 5º, II, CF)pt_BR
dc.subjectColisãopt_BR
dc.subjectElementos constitutivos do tipopt_BR
dc.subjectPresençapt_BR
dc.subjectConduta típicapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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