APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001
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Data
2009-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Medida socioeducativa. Inadimissibilidade. Pretendido recrudescimento. Extinção dos efeitos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Adolescente em conflito com lei - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Remissão, Cumulação, Medida socioeducativa de advertência, Substituição, Medida socioeducativa de liberdade assistida, Princípio do devido processo legal, Princípio do contraditório e da ampla defesa, Improvimento do recurso