APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Desmembramento de imóvel. Prova pré-constituída da indivisão incompatível com o pedido. Da denegação da segurança.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Joaquim Vicente Alves - Apelado: Município de Divinópolis - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Cadastro e Fiscalização de Divinópolis - Relator: DES. JUDIMAR BIBER

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