APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Dercy Barbosa Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER