APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001
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Data
2009-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Dercy Barbosa Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Crime contra a fé pública, Uso de documento falso, Certificado de conclusão do ensino médio, Histórico escolar, Dolo genérico, Crime instantâneo, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Estado de necessidade, Não configuração, Recurso, Improvimento