AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo regimental. Liminar concedida em mandado de segurança originário. Concurso público. Candidata grávida. Submissão ao teste eliminatório de resistência física. Posição assente no STF e STJ. Impossibilidade.

Descrição

AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Lucélia Gomes dos Santos - Interessados: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Minas Gerais, Secretário de Estado de Defesa Social - Relator: DES. JUDIMAR BIBER

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