AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001
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Data
2013-07-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo regimental. Liminar concedida em mandado de segurança originário. Concurso público. Candidata grávida. Submissão ao teste eliminatório de resistência física. Posição assente no STF e STJ. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 - Comarca de
Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Lucélia Gomes dos Santos - Interessados: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Minas Gerais, Secretário de Estado de Defesa Social - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATA QUE ENGRAVIDA NO DECORRER DO CERTAME, ADIAMENTO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA, MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ALIMINAÇÃO, PRECEDENTES DO STF E DO STJ