AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-29T15:50:57Z | |
dc.date.available | 2014-04-29T15:50:57Z | |
dc.date.issued | 2013-07-04 | |
dc.description | AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Lucélia Gomes dos Santos - Interessados: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Minas Gerais, Secretário de Estado de Defesa Social - Relator: DES. JUDIMAR BIBER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo regimental. Liminar concedida em mandado de segurança originário. Concurso público. Candidata grávida. Submissão ao teste eliminatório de resistência física. Posição assente no STF e STJ. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2024 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | CANDIDATA QUE ENGRAVIDA NO DECORRER DO CERTAME | pt_BR |
dc.subject | ADIAMENTO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA | pt_BR |
dc.subject | MOTIVO DE FORÇA MAIOR | pt_BR |
dc.subject | ALIMINAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES DO STF E DO STJ | pt_BR |
dc.title | AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |