APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001
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Data
2012-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 -
Comarca de São Francisco - Apelante: Maria das Dores Alves dos Santos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Registro de óbito após prazo legal, Existência de outros assentos, Condicionamento, Desnecessidade, Identidade do falecido atestada por testemunhas, Previsão legal, Extinção do processo, Inviabilidade