APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Disfunção na base de cálculo da CCSIP. Matéria tributária. Via inadequada. Ilegitimidade da concessionária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Adequação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1ª) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: MDC/MG-GV Movimento das Donas de Casa e Consumidoras de Governador Valadares - Apelados: Município de Governador Valadares, Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER

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