APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Disfunção na base de cálculo da CCSIP. Matéria tributária. Via inadequada.
Ilegitimidade da concessionária. Extinção do
processo sem julgamento do mérito. Adequação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001
- Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1ª) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: MDC/MG-GV Movimento das Donas de Casa e Consumidoras de Governador Valadares -
Apelados: Município de Governador Valadares, Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER