APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001
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Data
2009-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime contra honra. Preliminar. Audiência para composição de danos. Interesse da parte contrária. Art. 565 do CPP. Rejeição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001 -
Comarca de Brumadinho - Apelante: E.C.C.M. -
Apelada: M.C.S.S. - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Crime contra a honra, Calúnia, Difamação, Matéria jornalística, Ofensa à honra, Não ocorrência, Conduta atípica, Audiência de conciliação, Queixa-crime, Ausência, Nulidade, Interesse da parte contrária, Preliminar, Rejeição