APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001
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Data
2013-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos. Medidor. Não comprovação de fraude e de medição inferior do consumo de energia elétrica. Cobrança ilegítima.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelado: Carlos Alberto de Oliveira Campos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Ação revisional de consumo de energia elétrica, Violação do medidor, Rompimento de selo, Fraude, Ausência de prova, Revisão do faturamento por estimativa, Unilateralidade no procedimento administrativo, Garantias constitucionais, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Não observância, Nulidade da cobrança