APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-03T13:10:08Z
dc.date.available	2015-09-03T13:10:08Z
dc.date.issued	2013-11-14
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelado: Carlos Alberto de Oliveira Campos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Administrativo. Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela c/c reparação de danos. Medidor. Não comprovação de fraude e de medição inferior do consumo de energia elétrica. Cobrança ilegítima.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7186
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ação revisional de consumo de energia elétrica	pt_BR
dc.subject	Violação do medidor	pt_BR
dc.subject	Rompimento de selo	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Ausência de prova	pt_BR
dc.subject	Revisão do faturamento por estimativa	pt_BR
dc.subject	Unilateralidade no procedimento administrativo	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject	Princípio da ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Princípio do contraditório	pt_BR
dc.subject	Não observância	pt_BR
dc.subject	Nulidade da cobrança	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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