Jurisprudência Cível

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Navegando Jurisprudência Cível por Autor "Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0512.06. 031319-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Créditos provenientes da restituição de imposto de renda. Caráter salarial.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.08.51- 3218-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Possibilidade. Deferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.06.048535- 6/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Patronos cadastrados nos autos. Requerimento de que as intimações sejam publicadas em nome de determinado advogado. Não cadastramento no Siscom. Ausência de nulidade dos atos processuais. Intimação devidamente realizada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0701.04.069951-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Transferência de bem após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. Inexistência de fraude à execução. Arresto de bem legalmente transferido a terceiro. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 489.278-6
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
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    AGRAVO N° 1.0024.08.989186-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária com preceito cominatório. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Proteção. Precedência do registro. Abstenção do uso. Possibilidade. Agravo desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Ausência de previsão contratual de perda das arras. Indenização pela fruição do imóvel. Apelo adesivo. Ausência de contraposição com o recurso principal. Não-conhecimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.149905-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil. Queimadura hospitalar. Responsabilidade objetiva. Demonstração do dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral. Critérios para o arbitramento da verba indenizatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207841-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Confissão de dívida. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Vencimento de cada parcela. Prestações vincendas.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185434-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Ação reclamatória trabalhista julgada procedente. Indenização por danos materiais relativos a despesas com advogado. Impossibilidade. Danos morais. Não comprovação. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0026.07.026994-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Indenização. Venda casada. Não comprovoção. Tarifas de manutenção e movimentação de conta bancária. Banco Central. Autorização. Encargos tributários. Previsão legal. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.006012-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação de usucapião ordinário. Lapso temporal completado após o ajuizamento da ação. Ausência de contestação. Possibilidade. Inteligência do art. 462 do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Exercício de garimpagem. Necessidade de anuência do Poder Público e prévia licença ambiental. Requisitos não demonstrados. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Reintegração da posse. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Ausência de estipulação expressa do direito de acrescer. Direito de uso de metade do bem transferido aos nus-proprietários. Comodato não configurado. Inexistência de esbulho. Requisitos para concessão da tutela possessória. Ausência. Improcedência do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de ato jurídico c/com perdas e danos. Convolação do pedido em indenização. Pedido procedente. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.188400-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação demolitória. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Imóvel prejudicado pela construção irregular. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700- 2/001 e 1.0145.05.260508-9/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços de telefonia. CDC. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade declarada. Danos morais não evidenciados. Consignação em pagamento. Obrigação do consignado declarada extinta. Desbloqueio da linha. Conseqüência lógica. Recursos desprovidos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.08.042034-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Usucapião. Ausência de pressupostos legais. Direito de passagem. Comprovação. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0312.09.012841-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Abandono unilateral do processo. Intimação pessoal do autor. Necessidade de requerimento do réu. Súmula 240, STJ.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045813-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Erro odontológico. Prescrição qüinqüenal reconhecida. Codecon, art. 27. Recurso desprovido.