AGRAVO N° 1.0024.08.989186-5/001
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Data
2008-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária com preceito cominatório. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Proteção. Precedência do registro. Abstenção do uso. Possibilidade. Agravo desprovido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.08.989186-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rick & Nit Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - Agravadas: Fragmento Indústria e Comércio Ltda. e outra - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, PERDAS E DANOS E LIMINAR, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOME COMERCIAL, MARCA, PROTEÇÃO, ANTERIORIDADE DO REGISTRO, ABSTENÇÃO DO USO, POSSIBILIDADE