APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-02-21
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração da posse. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Ausência de estipulação expressa do direito de acrescer. Direito de uso de metade do bem transferido aos nus-proprietários. Comodato não configurado. Inexistência de esbulho. Requisitos para concessão da tutela possessória. Ausência. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: M.C.S.R. - Apelada: G.A.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USUFRUTO SIMULTÂNEO, USUFRUTUÁRIOS, MORTE DE UM DELES, DIREITO DE ACRESCER, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA, EXTINÇÃO PARCIAL, NUS-PROPRIETÁRIOS, METADE DO IMÓVEL, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMODATO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, ESBULHO, NÃO-OCORRÊNCIA, TUTELA POSSESSÓRIA, REQUISITOS, FALTA