APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:58:13Z
dc.date.available2014-11-20T12:58:13Z
dc.date.issued2008-02-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001 - Comarca de Contagem - Apelante: M.C.S.R. - Apelada: G.A.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reintegração da posse. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Ausência de estipulação expressa do direito de acrescer. Direito de uso de metade do bem transferido aos nus-proprietários. Comodato não configurado. Inexistência de esbulho. Requisitos para concessão da tutela possessória. Ausência. Improcedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3776
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectUSUFRUTO SIMULTÂNEOpt_BR
dc.subjectUSUFRUTUÁRIOSpt_BR
dc.subjectMORTE DE UM DELESpt_BR
dc.subjectDIREITO DE ACRESCERpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSApt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO PARCIALpt_BR
dc.subjectNUS-PROPRIETÁRIOSpt_BR
dc.subjectMETADE DO IMÓVELpt_BR
dc.subjectCONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectCOMODATOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectESBULHOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectTUTELA POSSESSÓRIApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectFALTApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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