APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001
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Data
2006-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Ausência de previsão contratual de perda das arras. Indenização pela fruição do imóvel. Apelo adesivo. Ausência de contraposição com o recurso principal. Não-conhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MRV
Serviços de Engenharia Ltda. - Apelante adesiva: Jovita Baltazar da Silva - Apeladas: as mesmas - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, MULTA COMPENSATÓRIA, PERDA DAS ARRAS, CUMULAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, FRUIÇÃO DO IMÓVEL, INDENIZAÇÃO, RECURSO ADESIVO, NÃO-CONHECIMENTO