APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:06:57Z
dc.date.available2015-02-20T13:06:57Z
dc.date.issued2006-03-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MRV Serviços de Engenharia Ltda. - Apelante adesiva: Jovita Baltazar da Silva - Apeladas: as mesmas - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Ausência de previsão contratual de perda das arras. Indenização pela fruição do imóvel. Apelo adesivo. Ausência de contraposição com o recurso principal. Não-conhecimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4569
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROMESSA DE COMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectBEM IMÓVELpt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTOpt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGASpt_BR
dc.subjectMULTA COMPENSATÓRIApt_BR
dc.subjectPERDA DAS ARRASpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREVISÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFRUIÇÃO DO IMÓVELpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECURSO ADESIVOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONHECIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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