APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001
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Data
2012-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória de ato jurídico c/com perdas e danos. Convolação do pedido em indenização. Pedido procedente. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001 - Comarca de Governador Valadares - 1º Apelante: Carmelita Coelho da Rocha - 2º Apelante: Consórcio UHE Baguari - Apelada: Ana Coelho da Rocha - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DESAPROPRIAÇÃO CONSUMADA, CARÁTER IRREVERSÍVEL, CONVOLAÇÃO DO PEDIDO EM INDENIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO A PESSOA DIVERSA, ILEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO, NEGLIGÊNCIA DO EXPROPRIANTE, DEVER DE INDENIZAR, CONFIGURAÇÃO