APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-12T16:34:55Z
dc.date.available2013-12-12T16:34:55Z
dc.date.issued2012-11-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001 - Comarca de Governador Valadares - 1º Apelante: Carmelita Coelho da Rocha - 2º Apelante: Consórcio UHE Baguari - Apelada: Ana Coelho da Rocha - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação anulatória de ato jurídico c/com perdas e danos. Convolação do pedido em indenização. Pedido procedente. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1034
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOSpt_BR
dc.subjectDESAPROPRIAÇÃO CONSUMADApt_BR
dc.subjectCARÁTER IRREVERSÍVELpt_BR
dc.subjectCONVOLAÇÃO DO PEDIDO EM INDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO A PESSOA DIVERSApt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTOpt_BR
dc.subjectNEGLIGÊNCIA DO EXPROPRIANTEpt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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