AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0512.06. 031319-8/001
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Data
2011-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Créditos provenientes da restituição de imposto de renda. Caráter salarial.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0512.06.
031319-8/001 - Comarca de Pirapora - Agravante: Ana Cristina Regino ME (Microempresa) - Agravados: Construtora São Judas Tadeu Ltda. e outro, Lúcio Flávio
Coelho - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, PENHORA, CRÉDITOS PROVENIENTES DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARÁTER SALARIAL