APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700- 2/001 e 1.0145.05.260508-9/001)
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Data
2008-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços
de telefonia. CDC. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade declarada. Danos morais não evidenciados. Consignação em pagamento. Obrigação do consignado
declarada extinta. Desbloqueio da linha. Conseqüência lógica. Recursos desprovidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700-2/001 e 1.0145.05.260508-9/001) - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: TNL PCS S.A. - Apelante adesiva:
Simone de Almeida - Apeladas: Simone de Almeida e TNL PCS S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CONTRATO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, NULIDADE DECLARADA, DANO MORAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSIGNADO, OBRIGAÇÃO, EXTINÇÃO, DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA