Navegando por Autor "Vilela, Afrânio (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.311207-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa dos sócios. Empresa não localizada. Suspensão das atividades. Dissolução irregular. Inclusão no polo passivo. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09. 036965-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. Art. 7º da Lei 8.429/92. Ausência dos requisitos. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0114.09.117299-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medida de proteção ao idoso. Deferimento de liminar. Colocação de assistidos em abrigo adequado (asilo). Obrigação do Poder Público. Previsão na Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Situação de risco. Omissão da família. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572. 12.003478-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Pedido liminar. Imissão provisória na posse. Interesse público. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Depósito prévio. Valor estimado. Complementação ao final da demanda. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Preliminar de perda de objeto. Rejeição. Competência funcional. Transferência de inimputável. Inexistência de vagas para internação em hospital psiquiátrico. Matéria de cunho administrativo. Competência recursal. Câmaras Cíveis do TJMG. Medida de segurança. Cumprimento em hospital psiquiátrico. Permanência na cadeia pública local. Impossibilidade. Risco à integridade física e moral. Liminar deferida. Decisão interlocutória mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.08.442298- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Intimação para juntada de documentos. Ausência. Indeferimento de plano. Decisão reformada. Voto vencido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.507456-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Art. 273, § 7º, do CPC. Conversão da antecipação da tutela em medida cautelar. Possibilidade. Bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Ausência do fumus boni iuris. Necessidade de instrução probatória.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 486.092-4
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
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    AGRAVO n 1.0024.03.027143-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Incapacidade econômica. Ausência de prova. Perícia contábil. Necessidade. Valor dos honorários. Adequação ao trabalho a ser executado. Possibilidade. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.07.364552-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Aprovação em concurso para tabelião. Posterior revogação do ato em virtude de decisão judicial. Edital ambíguo. Exoneração do cargo anteriormente ocupado em que tinha estabilidade. Danos emergentes e lucros cessantes. Configuração. Dano moral. Depressão, doenças, separação. Abalo físico e psicológico. Caracterização. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Honorários advocatícios. Critérios. Majoração. Sentença parcialmente reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Beneficiários. Ausência de indicação. Existência de cônjuge não separado judicialmente e companheira. Comprovação da união estável. Direito igualitário. Reconhecimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693778-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação. Indenização. Dano moral. Retenção de cartão magnético do correntista pelo caixa eletrônico. Segurança. Ausência de prova pela institução bancária da eficiência do serviço prestado. Art. 14, § 3º, CDC. Contrato de empréstimo posterior não autorizado. Responsabilidade da instituição bancária.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.463294-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação cominatória. Condomínio residencial. Alteração das vagas de garagem. Utilização de áreas privativas. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Manutenção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Registro de menor. Nome incomum. Ausência de prejuízo. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Bem objeto de doação pela municipalidade. Benfeitorias. Cláusula de reversão. Prazo não ultimado. Impenhorabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de reparação de dano moral. Indícios de ilícito profissional. Guarda de documentos pertencentes ao ente público municipal. Diligência policial para esclarecimento do fato e circunstâncias. Ausência de imputação de conduta criminosa. Exercício regular do direito.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Veiculação de nome na imprensa. Vinculação a conduta criminosa. Equívoco quanto aos nomes. Dano moral. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Comprovação. Retratação. Mera exclusão da ação penal. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação ao salário mínimo. Vedação constitucional. Conversão em moeda corrente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação. Consórcio. Seguro. Acessório. Contratação. Estipulante. Parte ilegítima. Má-fé. Doença preexistente. Exames médicos. Não-realização. Arts. 1.443 e 1.444, ambos do CC/1916. Infringência. Não-comprovação. Recusa de cumprimento contratual. Valores pagos após o sinistro. Restituição devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Nulidade de adoção de filho. Faculdade não exercida após alcance de sua maioridade. Vínculo mantido até o falecimento. Extinção do poder familiar. Pedido formulado pela mãe biológica. Ilegitimidade ativa ad causam. Ato irrevogável. Excepcionalidade em prol de menor. Ato judicial consolidado há mais de 30 anos. Impossiilibidade jurídica do pedido. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0259.10.000210-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Retirada de poste de energia elétrica. Necessidade de processo licitatório para realização da obra. Desnecessidade. Exigência desarrazoada. Extensão do prazo para retirada. Possibilidade. Custeio pela concessionária de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada.