APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001
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Data
2010-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro de menor. Nome incomum. Ausência de prejuízo. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: E.I.O. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, PRENOME, RECUSA DO OFICIAL, ART. 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.015/73, VIA JUDICIAL, INDEFERIMENTO, ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SOBRENOME, HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NÃO OCORRÊNCIA, DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO