APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001
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Data
2008-09-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Beneficiários. Ausência de indicação.
Existência de cônjuge não separado judicialmente e companheira. Comprovação da união estável. Direito igualitário. Reconhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.A.L. - Apelada: S.C.O. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
SEGURO DE VIDA, BENEFICIÁRIOS, FALTA DE INDICAÇÃO, CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, COMPANHEIRA, EXISTÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, PROVA, DIREITO IGUALITÁRIO, INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DIVISÃO EM PARTES IGUAIS