APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001
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Data
2010-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reparação de dano moral. Indícios de ilícito profissional. Guarda de documentos pertencentes ao ente público municipal. Diligência policial para esclarecimento do fato e circunstâncias.
Ausência de imputação de conduta criminosa.
Exercício regular do direito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Neide Aparecida Santos - Apelado: Município de Contagem - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
Indenização, Dano moral, Ilícito profissional, Indícios, Guarda de documentos pertencentes ao Município, Esclarecimentos do fato, Diligência policial, Conduta criminosa, Ausência de imputação, Exercício regular do direito