APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.463294-4/002
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Data
2009-03-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação cominatória. Condomínio residencial. Alteração das vagas de garagem. Utilização de áreas privativas. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Manutenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.463294-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mônica Daisy Vieira Araújo - Apelados: Rodiney Gonçalves Seixas, Condomínio Edifício Duval Guimarães, Kelly Regina Cotosck - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, VAGA DE GARAGEM, ALTERAÇÃO, ÁREAS PRIVATIVAS, UTILIZAÇÃO