APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Bem objeto de doação pela municipalidade. Benfeitorias. Cláusula de reversão. Prazo não ultimado. Impenhorabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001 - Comarca de Caeté - Apelante: Comércio Metais Shalom Ltda. - Apelada: Funso - Fundição Soares Ltda. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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