APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001
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Data
2008-02-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Bem objeto de doação pela municipalidade. Benfeitorias. Cláusula de reversão. Prazo não ultimado. Impenhorabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001 -
Comarca de Caeté - Apelante: Comércio Metais Shalom Ltda. - Apelada: Funso - Fundição Soares Ltda. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, IMÓVEL, DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO, BENFEITORIA, CLÁUSULA DE REVERSÃO, PRAZO NÃO ULTIMADO, IMPENHORABILIDADE