APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001
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Data
2007-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Indenização. Veiculação de nome na imprensa. Vinculação a conduta criminosa. Equívoco quanto aos nomes. Dano moral. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Comprovação. Retratação. Mera exclusão da ação penal. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação ao salário mínimo. Vedação constitucional. Conversão em moeda corrente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Macrominas Empresa Jornalística Ltda. - Apelado: Reinaldo César Vieira - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, JORNAL, NOTÍCIA, PUBLICAÇÃO, NOME, ERRO, OFENSA À HONRA, RETRATAÇÃO DO AGENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, INADMISSIBILIDADE