AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09. 036965-0/001
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Data
2011-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade
de bens. Art. 7º da Lei 8.429/92. Ausência dos requisitos. Decisão reformada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09.
036965-0/001 - Comarca de Barão de Cocais -
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Jair Pereira Costa e outro; Milton de Souza; Adriana Aparecida de Souza - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LIMINAR, INDISPONIBILIDADE DE BENS, ART. 7º DA LEI 8.429/92, AUSÊNCIA DE REQUISITOS